REsp 1880728 - DECISAO

REsp 1880728 - DECISAO

Conhecimento restrito; recurso especial não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa recíproca das partes, impondo-se a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos sem qualquer retenção, correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de mora desde a citação; distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais; negado provimento ao recurso e majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: TECSIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Resolução Contratual, Culpa Recíproca, Perdas E Danos, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Resolução Contratual Culpa Recíproca Perdas E Danos Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

TECSIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, V e 1.022, I e II do CPC/2015 (alegada omissão e ausência de fundamentação)
  2. 2 preclusão sobre legitimidade passiva em razão de decisão anterior (AGI 2015.00.2.004791-9)
  3. 3 configuração de culpa recíproca e consequente resolução contratual

Ratio Decidendi

Conhecimento restrito; recurso especial não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa recíproca das partes, impondo-se a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos sem qualquer retenção, correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de mora desde a citação; distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais; negado provimento ao recurso e majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por TECSIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
  • Mantida a resolução contratual por culpa recíproca e a devolução integral dos valores pagos pelos adquirentes, sem retenção, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de mora desde a citação (conforme art. 405 CC e art. 219 CPC/1973 - art. 240 CPC/2015).