REsp 1599262 - DECISAO

REsp 1599262 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a imobiliária atuou apenas como mandatária da locadora e, portanto, não tinha legitimidade para ser responsabilizada pelos débitos e pela relação locatícia; ademais, a Corte ressaltou que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e que questões constitucionais suscitadas, não impugnadas por recurso extraordinário, impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 126), bem como que não é cabível REsp fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518).

Parties
Recorrente / Autora (fiadora): AZINEIDE FRANCISCO MOURA DA SILVA; Recorrente / Autora (fiadora): MARIA LÚCIA TELLES DA SILVA; Recorrida / Ré (imobiliária): Monthoys; Locadora (proprietária Do Imóvel, Não Integrada Ao Polo Passivo): Zélia Bruning
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação Declaratória C/c Indenizatória, Dano Moral, Exoneração Da Fiança, Responsabilidade Civil, Intermediação Imobiliária/mandato, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos), Súmula 126 Do STJ (cumulatividade Extraordinário/especial), Súmula 518 Do STJ (impossibilidade De Resp Por Violação De Súmula)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Ação Declaratória C/c Indenizatória Dano Moral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZINEIDE FRANCISCO MOURA DA SILVA

Recorrente / Autora (fiadora)

MARIA LÚCIA TELLES DA SILVA

Recorrente / Autora (fiadora)

Monthoys

Recorrida / Ré (imobiliária)

Zélia Bruning

Locadora (proprietária Do Imóvel, Não Integrada Ao Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imobiliária ré era parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute débitos oriundos da relação locatícia
  2. 2 Se houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria constitucional suscitada autoriza conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a imobiliária atuou apenas como mandatária da locadora e, portanto, não tinha legitimidade para ser responsabilizada pelos débitos e pela relação locatícia; ademais, a Corte ressaltou que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e que questões constitucionais suscitadas, não impugnadas por recurso extraordinário, impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 126), bem como que não é cabível REsp fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão da publicação do acórdão no vigência do CPC/1973