REsp 1719164 - DECISAO

REsp 1719164 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; por força da jurisprudência do STJ, quando a autora-recorrida decai da maior parte do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão e determinar a inversão da sucumbência, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula/enunciados 5 E 7 Do STJ, Lei Nº 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Súmula/enunciados 5 E 7 Do STJ Lei Nº 9.656/98

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de revisão da legitimidade passiva diante de enunciados 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 às modalidades coletivas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; por força da jurisprudência do STJ, quando a autora-recorrida decai da maior parte do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão e determinar a inversão da sucumbência, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

Orders

  • Integrar o acórdão para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau
  • Observar eventual concessão de justiça gratuita