AREsp 1128133 - DECISAO

AREsp 1128133 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já reconheceu a sucessão parcial do HSBC e concluiu que cabia ao recorrente provar que o passivo objeto da ação não foi assumido; questões suscetíveis de exame não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou foram obstadas por fundamento múltiplo (Súmula 283/STF por analogia); ademais, em cumprimento de sentença impõe‑se seguir o termo e critérios expressos no título executivo, preservando a coisa julgada; por fim, majoraram‑se em 20% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Impugna Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Teoria Da Aparência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária Teoria Da Aparência Coisa Julgada +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Impugna Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à teoria da aparência e atuação do FGC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do HSBC por sucessão parcial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 926 CPC/2015; art. 18, d e f, Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já reconheceu a sucessão parcial do HSBC e concluiu que cabia ao recorrente provar que o passivo objeto da ação não foi assumido; questões suscetíveis de exame não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou foram obstadas por fundamento múltiplo (Súmula 283/STF por analogia); ademais, em cumprimento de sentença impõe‑se seguir o termo e critérios expressos no título executivo, preservando a coisa julgada; por fim, majoraram‑se em 20% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios avaliados na origem em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique‑se e intimem‑se.