AREsp 1756469 - DECISAO

AREsp 1756469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da WALMAX ao integrar a cadeia de fornecimento do empreendimento (conforme documentos e propaganda) e aplicou a responsabilidade solidária prevista no CDC; ademais, o atraso na entrega do imóvel (quase três anos) foi suficiente para caracterizar dano moral, e o óbice da Súmula 83/STJ foi corretamente analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: WALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Promitente Vendedora/empresa Ré: PADRE INACIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorridas/autoras: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

WALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

PADRE INACIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Promitente Vendedora/empresa Ré

AUTORAS

Recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária (WALMAX)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na cadeia de fornecimento
  3. 3 responsabilidade solidária entre fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da WALMAX ao integrar a cadeia de fornecimento do empreendimento (conforme documentos e propaganda) e aplicou a responsabilidade solidária prevista no CDC; ademais, o atraso na entrega do imóvel (quase três anos) foi suficiente para caracterizar dano moral, e o óbice da Súmula 83/STJ foi corretamente analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação.