REsp 1712063 - DECISAO

REsp 1712063 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, por entender que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade solidária entre fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, e a jurisprudência do STJ considera as bandeiras de cartão como integrantes dessa cadeia.

Parties
Recorrente: ELISA THENN DE BARROS STENGHEL; Recorrida: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico E Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Cartão De Crédito (bandeira), Inexigibilidade Da Dívida, Dano Moral, Prestação De Serviços Bancários
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Cartão De Crédito (bandeira) Inexigibilidade Da Dívida Dano Moral +1 more

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Parties

ELISA THENN DE BARROS STENGHEL

Recorrente

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico E Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a titular da bandeira do cartão de crédito integra a cadeia de fornecedores e pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviços
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa titular da bandeira (Visa) em ação proposta pela titular do cartão vítima de fraude

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, por entender que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade solidária entre fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, e a jurisprudência do STJ considera as bandeiras de cartão como integrantes dessa cadeia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Publique-se.