REsp 1911210 - DECISAO

REsp 1911210 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a orientação adotada pelo acórdão recorrido, ao atribuir legitimidade passiva à ASSPDF unicamente por sua condição de estipulante, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que, em regra, afasta a legitimidade da estipulante salvo hipóteses excepcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, tornando prejudicada a análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autora: MARIA TEREZINHA RODRIGUES; Ré (recorrente No Recurso Especial): ASSPDF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL; Ré: SAÚDE SIM LTDA.; Ré: HOMELIFE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÓVEL E HOME CARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da ASSPDF
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Estipulante De Plano De Saúde Coletivo, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Ilegitimidade Passiva Estipulante De Plano De Saúde Coletivo Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA RODRIGUES

Autora

ASSPDF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

Ré (recorrente No Recurso Especial)

SAÚDE SIM LTDA.

Ré

HOMELIFE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÓVEL E HOME CARE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulante de contrato de plano de saúde coletivo possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o beneficiário pleiteia cobertura
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo e consequente obrigação solidária
  3. 3 Exceções à regra de ilegitimidade da estipulante (mau cumprimento do mandato ou criação de legítima expectativa nos segurados)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a orientação adotada pelo acórdão recorrido, ao atribuir legitimidade passiva à ASSPDF unicamente por sua condição de estipulante, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que, em regra, afasta a legitimidade da estipulante salvo hipóteses excepcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, tornando prejudicada a análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da ASSPDF

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente na presente ação
  • Acórdão recorrido reformado