EREsp 1879166 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a transferência de ativos e passivos prevista no contrato celebrado em 12/04/1996 abrangeu apenas os depósitos existentes à época e a conta-poupança da autora fora encerrada em 09/05/1990; assim, não há prova de que o Bradesco tenha assumido o crédito objeto do cumprimento de sentença, a teoria da aparência é inaplicável e a execução não pode ser redirecionada ao Bradesco sem desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.50 do Código Civil.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Demandado (em Liquidação Extrajudicial): BANCO ECONÔMICO S.A.; Autora: PREVINOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Expurgos Inflacionários, Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, PROER
Processual Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Sucessão Bancária Expurgos Inflacionários Teoria Da Aparência Desconsideração Da Personalidade Jurídica PROER

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

BANCO ECONÔMICO S.A.

Demandado (em Liquidação Extrajudicial)

PREVINOR

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Bradesco é parte legítima para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença originado de ação de cobrança contra o Banco Econômico
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência em sucessões parciais de instituições financeiras
  3. 3 Verificação da titularidade de ativos e passivos conforme contrato de compra e venda de ativos e assunção de passivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a transferência de ativos e passivos prevista no contrato celebrado em 12/04/1996 abrangeu apenas os depósitos existentes à época e a conta-poupança da autora fora encerrada em 09/05/1990; assim, não há prova de que o Bradesco tenha assumido o crédito objeto do cumprimento de sentença, a teoria da aparência é inaplicável e a execução não pode ser redirecionada ao Bradesco sem desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.50 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Banco Bradesco S.A. para figurar no polo passivo do pedido de cumprimento de sentença