REsp 1928286 - DECISAO

REsp 1928286 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses recursais vinculadas aos dispositivos federais indicados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, §4º, II, do RISTJ; anteriormente, o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, que a causa de pedir versa sobre responsabilidade civil por saques indevidos e má gestão do PASEP, não imputando, em tese, a responsabilidade à União, e declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Responsabilidade Civil, PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Prescrição Responsabilidade Civil PASEP

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da União para compor o polo passivo
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para responder por valores do PASEP
  3. 3 competência da Justiça Federal para processar a causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses recursais vinculadas aos dispositivos federais indicados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, §4º, II, do RISTJ; anteriormente, o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, que a causa de pedir versa sobre responsabilidade civil por saques indevidos e má gestão do PASEP, não imputando, em tese, a responsabilidade à União, e declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da causa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e na Súmula 282 do STF