REsp 1905556 - DECISAO

REsp 1905556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte que suscitava a não-recepção da Lei Estadual n.º 1.154/75 pela Constituição Estadual de 1989, porquanto o exame da alegada ofensa a direito local exigiria análise de legislação estadual, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Aldemar Filgueira de Souza; Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV; Apelado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários majorados para R$ 4.000,00.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Proventos De Aposentadoria, Reforma Por Invalidez, Recepção De Lei Estadual Pela Constituição Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Proventos De Aposentadoria Reforma Por Invalidez Recepção De Lei Estadual Pela Constituição Estadual +2 more

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Parties

Aldemar Filgueira de Souza

Autor

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação/não-recepção do art. 98, caput, e dos §§ 1º e 2º, e alíneas da Lei Estadual n.º 1.154/75 pela Constituição Estadual de 1989
  2. 2 possibilidade de percepção de proventos do posto superior frente à redação atual do art. 109, XXII, da Constituição Estadual
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte que suscitava a não-recepção da Lei Estadual n.º 1.154/75 pela Constituição Estadual de 1989, porquanto o exame da alegada ofensa a direito local exigiria análise de legislação estadual, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; honorários majorados para R$ 4.000,00.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 4.000,00.