AREsp 1844453 - DECISAO

AREsp 1844453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (verificação do contrato e da responsabilidade pela obra), situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem indicou vínculo contratual que impede a exclusão sumária da CASAL do polo passivo sem reexame dos fatos.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Parte Mencionada Como Responsável Pela Obra: SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas; Contratada: CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA; Recorrida/autor Originário: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Por Obra Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Responsabilidade Por Obra Pública

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante/recorrente

SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas

Parte Mencionada Como Responsável Pela Obra

CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA

Contratada

Recorrida

Recorrida/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CASAL para figurar no polo passivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Determinação sobre qual ente (SEINFRA ou CASAL) detinha responsabilidade pela obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (verificação do contrato e da responsabilidade pela obra), situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem indicou vínculo contratual que impede a exclusão sumária da CASAL do polo passivo sem reexame dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.