AREsp 1824760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos, e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e os requisitos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Também foi majorado o honorário de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Recorrida: servidora estatutária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Patrimonial, Descontos Previdenciários, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Patrimonial Descontos Previdenciários Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

servidora estatutária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o Município é legítimo para figurar no polo passivo para restituição de descontos previdenciários repassados à autarquia municipal
  2. 2 se a responsabilidade do Município é subsidiária (Lei 9.717/98) ou solidária
  3. 3 se houve demonstração válida de divergência jurisprudencial para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos, e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e os requisitos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Também foi majorado o honorário de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC