AREsp 1826596 - DECISAO

AREsp 1826596 - DECISAO

Conheço do agravo e NÃO conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não houve impugnação específica do aresto), atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados e o acórdão recorrido. Por consequência, nega-se seguimento ao recurso especial e é majorado o honorário sucumbencial nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Restituição De Descontos Previdenciários, Incidência De Contribuição Sobre Verbas Não Incorporáveis, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Restituição De Descontos Previdenciários Incidência De Contribuição Sobre Verbas Não Incorporáveis Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Município possui legitimidade passiva para pleitear ou ser demandado para restituição de valores descontados e repassados ao fundo previdenciário municipal
  2. 2 Aplicação da Lei Federal nº 9.717/98 quanto à responsabilidade subsidiária do ente público
  3. 3 Incidência ou não de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria (Tema 163 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e NÃO conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não houve impugnação específica do aresto), atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados e o acórdão recorrido. Por consequência, nega-se seguimento ao recurso especial e é majorado o honorário sucumbencial nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.