AREsp 1776027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrentes: LUCINEIA MALAQUIAS e outros; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

LUCINEIA MALAQUIAS e outros

Recorrentes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno