AREsp 1709219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a ilegitimidade passiva da seguradora seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ADEMAR BORBA e OUTROS; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Autora: Helena Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR BORBA e OUTROS

Agravantes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Helena Maria dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Necessidade de reexame de provas
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a ilegitimidade passiva da seguradora seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno