AREsp 1844059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA; Apelada: Mercado Livre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Sobre Danos Morais, Intermediação Por Marketplaces
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Do Empreendimento Danos Materiais +6 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA

Agravante

Mercado Livre

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14, §3º, II, do CDC quanto ao nexo de causalidade e excludentes de responsabilidade
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da intermediadora (Marketplace)
  3. 3 possibilidade de incidência de juros sobre danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.