AREsp 1766157 - DECISAO

AREsp 1766157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a legitimidade passiva do consórcio, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF que impede a análise do recurso especial quanto a fundamento não atacado.

Parties
Autora: SEVERINA CECILIA DE FREITAS OTÁVIO; Agravante / Réu: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Personalidade Judiciária De Consórcio, Responsabilidade Civil Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Embargos De Declaração, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Da Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Personalidade Judiciária De Consórcio Responsabilidade Civil Objetiva Do Transportador Danos Morais Embargos De Declaração Fundamento Não Impugnado +2 more

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Parties

SEVERINA CECILIA DE FREITAS OTÁVIO

Autora

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio de transportes
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a legitimidade passiva do consórcio, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF que impede a análise do recurso especial quanto a fundamento não atacado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se; intime-se as partes