AREsp 612932 - DECISAO

AREsp 612932 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de ofensa ao direito federal passível de reanálise nesta via; manteve-se a legitimidade passiva do recorrente, o reconhecimento de propaganda enganosa e o dano moral no quantum de R$34.000,00 como razoável, a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.28 do CDC (teoria menor) e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação em conformidade com o CPC/73 e súmula aplicável; além disso, parte das alegações careceu de indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS; Ré: Reds Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contrato De Investimento Coletivo (cic) Vs Condomínio, Propaganda Enganosa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamento Insuficiente Do Recurso (súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Dano Moral Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contrato De Investimento Coletivo (cic) Vs Condomínio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS

Recorrente

Reds Real

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 honorários advocatícios em sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de ofensa ao direito federal passível de reanálise nesta via; manteve-se a legitimidade passiva do recorrente, o reconhecimento de propaganda enganosa e o dano moral no quantum de R$34.000,00 como razoável, a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.28 do CDC (teoria menor) e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação em conformidade com o CPC/73 e súmula aplicável; além disso, parte das alegações careceu de indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.