AREsp 1793058 - DECISAO

AREsp 1793058 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade passiva da fabricante KIT"S PARANÁ para a pretensão anulatória relativa ao termo de acordo extrajudicial, mas concluiu-se que o acordo resultou de negociação intensa entre as partes e não apresenta abusividade; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, a modificação do acórdão esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: apelante; Apelada (vendedora): PROGETTI; Apelada (fabricante): KIT"S PARANÁ; Anuente (terceira): SATÉLITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Acordo Extrajudicial, Nulidade Contratual, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Acordo Extrajudicial Nulidade Contratual Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

PROGETTI

Apelada (vendedora)

KIT"S PARANÁ

Apelada (fabricante)

SATÉLITE

Anuente (terceira)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da fabricante KIT"S PARANÁ para pleito anulatório relativo ao termo de acordo extrajudicial
  2. 2 Caracterização de abusividade ou vício na composição extrajudicial entre consumidor e fabricante
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade passiva da fabricante KIT"S PARANÁ para a pretensão anulatória relativa ao termo de acordo extrajudicial, mas concluiu-se que o acordo resultou de negociação intensa entre as partes e não apresenta abusividade; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, a modificação do acórdão esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015