AREsp 1864083 - DECISAO

AREsp 1864083 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva do agravante com base na certidão do Cartório de Registro de Imóveis que demonstra a venda do imóvel em 21.03.2011, não havendo omissão ou contradição que enseje recurso especial; ademais, a matéria relativa à substituição da CDA foi tratada segundo o art. 1.030 do CPC/2015 e o entendimento repetitivo do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: Pedro Tchalian Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Contradição (negativa De Prestação Jurisdicional), Substituição Da CDA (tema 166)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Omissão E Contradição (negativa De Prestação Jurisdicional) Substituição Da CDA (tema 166)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Tchalian Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão e contradição no acórdão estadual (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e aplicação de enunciado repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva do agravante com base na certidão do Cartório de Registro de Imóveis que demonstra a venda do imóvel em 21.03.2011, não havendo omissão ou contradição que enseje recurso especial; ademais, a matéria relativa à substituição da CDA foi tratada segundo o art. 1.030 do CPC/2015 e o entendimento repetitivo do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.