REsp 1935936 - DECISAO

REsp 1935936 - DECISAO

Não conheço do agravo de SAMOEL porquanto deixou de impugnar especificamente o fundamento de impossibilidade de análise de dispositivos da Constituição Federal indicado pelo tribunal de origem, requisito necessário ao conhecimento do agravo; não conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL em razão da combinação de óbices (ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ), ficando mantidas as conclusões do tribunal de origem quanto à legitimidade para fins de restituição de débitos não comprovados, e determinando-se a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente (recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante (agravo Em Recurso Especial): SAMOEL DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de SAMOEL DA SILVA GUIMARAES; Não conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais, Pis/pasep, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Materiais Pis/pasep Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (recurso Especial)

SAMOEL DA SILVA GUIMARAES

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela correção monetária e juros do PASEP
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para responder por débitos indevidos lançados na conta do PASEP
  3. 3 inadmissibilidade/ não conhecimento do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de SAMOEL porquanto deixou de impugnar especificamente o fundamento de impossibilidade de análise de dispositivos da Constituição Federal indicado pelo tribunal de origem, requisito necessário ao conhecimento do agravo; não conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL em razão da combinação de óbices (ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ), ficando mantidas as conclusões do tribunal de origem quanto à legitimidade para fins de restituição de débitos não comprovados, e determinando-se a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de SAMOEL DA SILVA GUIMARAES; Não conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de SAMOEL DA SILVA GUIMARAES.
  • Não conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.