AREsp 1857416 - DECISAO

AREsp 1857416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque outras questões recursais não foram prequestionadas pela corte de origem; também foi invocada, por analogia, a vedação de admitir recurso especial quando a matéria se refere ao deferimento de medida liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Previdência Complementar, Custeio De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Petros
  2. 2 possível desequilíbrio econômico-financeiro do fundo de pensão e enriquecimento ilícito do beneficiário
  3. 3 ausência de previsão de custeio específico para cumprimento de decisão (art.76 LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque outras questões recursais não foram prequestionadas pela corte de origem; também foi invocada, por analogia, a vedação de admitir recurso especial quando a matéria se refere ao deferimento de medida liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.