AREsp 1838151 - DECISAO

AREsp 1838151 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplico, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco, Dano Moral, Despesas De Sepultamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Recursos Especiais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade objetiva do contratante pelo transporte
  3. 3 ausência de demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplico, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial