AREsp 1844797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: em parte, deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de reforma do quantum, vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Trânsito/acidentes Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório Danos Morais Pensão Vitalícia +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins em face de ato de servidor municipal
2 revisão do quantum de danos morais
3 aplicabilidade das súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC