AREsp 1648541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que a agravante carece de interesse recursal, pois teve a ilegitimidade passiva reconhecida e o feito foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); ademais, não houve prequestionamento sobre a parte do art. 104 do CDC invocada, e o recurso especial, mesmo que admitido hipoteticamente, estaria obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSIL ENGENHARIA LTDA; Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Interesse Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Litispendência
Civil Processual Civil Telefonia Ilegitimidade Passiva Interesse Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

CONSIL ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e suas consequências processuais
  2. 2 ausência de interesse recursal em face da extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que a agravante carece de interesse recursal, pois teve a ilegitimidade passiva reconhecida e o feito foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); ademais, não houve prequestionamento sobre a parte do art. 104 do CDC invocada, e o recurso especial, mesmo que admitido hipoteticamente, estaria obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.