REsp 2005900 - DECISAO

REsp 2005900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre ilegitimidade passiva, por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, e porque a exceção prevista no Tema 988 (taxatividade mitigada) não se aplica ao caso, diante da ausência de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, sendo a questão dependente de produção de provas (impossibilitando reexame em recurso especial).

Parties
Agravante/recorrente: Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial teve seu conhecimento inadmitido/negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 (recursos Repetitivos), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 (recursos Repetitivos) Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicação do Tema 988 sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre ilegitimidade passiva, por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, e porque a exceção prevista no Tema 988 (taxatividade mitigada) não se aplica ao caso, diante da ausência de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, sendo a questão dependente de produção de provas (impossibilitando reexame em recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial teve seu conhecimento inadmitido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.