REsp 1868768 - DECISAO

REsp 1868768 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou com precisão de que modo os dispositivos legais indicados foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria decidida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), não havendo divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ); além disso, eventual análise do mérito demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Alexandre Roberto de Souza Correia; Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco - IFSERTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reconhecimento Administrativo De Dívida, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório E RPV, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Reconhecimento Administrativo De Dívida Correção Monetária Juros De Mora Precatório E RPV Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +2 more

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Parties

Alexandre Roberto de Souza Correia

Autor

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco - IFSERTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do réu
  3. 3 ausência de disponibilidade orçamentária para pagamento de valores reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou com precisão de que modo os dispositivos legais indicados foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria decidida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), não havendo divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ); além disso, eventual análise do mérito demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 500,00