REsp 1905036 - ACORDAO

REsp 1905036 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da VALE S.A. para responder à ação de revisão de benefício previdenciário, porquanto o patrocinador e a entidade de previdência possuem personalidades jurídicas e patrimônios distintos, e a controvérsia refere-se ao plano de benefícios, não sendo demonstrada hipótese excepcionante aplicável ao caso concreto; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente / Agravante / Patrocinadora: VALE S.A.; Recorrida / Entidade De Previdência Privada: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Tema Repetitivo 936
Processual Civil Previdência Complementar / Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Entidade Fechada De Previdência Complementar Tema Repetitivo 936

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente / Agravante / Patrocinadora

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Recorrida / Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador em ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se há exceção à ilegitimidade quando houver ato ilícito praticado pelo patrocinador

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da VALE S.A. para responder à ação de revisão de benefício previdenciário, porquanto o patrocinador e a entidade de previdência possuem personalidades jurídicas e patrimônios distintos, e a controvérsia refere-se ao plano de benefícios, não sendo demonstrada hipótese excepcionante aplicável ao caso concreto; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da VALE S.A.