REsp 1924080 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ, e, assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão de inexistir fixação prévia na origem e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties: Recorrente: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO; Réu: MUNICIPIO DE SERAFINA CORREA; Réu: PREFEITO DE SERAFINA CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Art. 338 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Art. 338 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO

Recorrente

MUNICIPIO DE SERAFINA CORREA

Réu

PREFEITO DE SERAFINA CORREA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 aplicação do art. 338 do CPC/2015
2 fixação de honorários sucumbenciais
3 ilegitimidade passiva do ex-prefeito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.