AREsp 1819106 - DECISAO

AREsp 1819106 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por questões de admissibilidade: o recurso não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF), a matéria foi decidida à luz de norma de direito local (Lei Complementar nº 64/2002), o que afasta o cabimento do recurso (Súmula 280/STF), e havia fundamento alternativo suficiente não impugnado, que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO AUGUSTO MILANI MEYER; Recorrido/parte Demandada: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj (admissibilidade)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Revisão De Proventos De Aposentadoria Teoria Da Asserção Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj (admissibilidade)

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO MILANI MEYER

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 64/2002 ao caso
  3. 3 verificação das condições da ação à luz da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por questões de admissibilidade: o recurso não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF), a matéria foi decidida à luz de norma de direito local (Lei Complementar nº 64/2002), o que afasta o cabimento do recurso (Súmula 280/STF), e havia fundamento alternativo suficiente não impugnado, que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial