REsp 1908255 - DECISAO

REsp 1908255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais alegadas no acórdão recorrido, sendo requisito de admissibilidade que a Corte de origem tenha se manifestado sobre as teses jurídicas suscitadas; assim, aplica-se a Súmula 282 do STF e não se procede ao exame meritório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Réu: ESTADO DE SERGIPE; Réu: EMURB; Réu: ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Ambiental, Competência Municipal, Política Urbana, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Ação Civil Pública Prequestionamento Responsabilidade Civil Ambiental +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Réu

ESTADO DE SERGIPE

Réu

EMURB

Réu

ADEMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União Federal
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento da ação civil pública federal
  3. 3 competência municipal para execução de política urbana e de habitação (art. 182 CF, art. 3º Estatuto da Cidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais alegadas no acórdão recorrido, sendo requisito de admissibilidade que a Corte de origem tenha se manifestado sobre as teses jurídicas suscitadas; assim, aplica-se a Súmula 282 do STF e não se procede ao exame meritório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se