AREsp 1781489 - DECISAO

AREsp 1781489 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente depende de reexame das premissas fático-probatórias e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido demonstrou participação efetiva da recorrente no empreendimento e sua integração na cadeia de fornecimento, implicando responsabilidade solidária nos termos do art.7º, parágrafo único, do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Corré: Nova Era Barueri; Corré: Paulicoop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Sucessão Empresarial

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Nova Era Barueri

Corré

Paulicoop

Corré

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  2. 2 Responsabilidade solidária de fornecedores na cadeia de consumo (art.7º, parágrafo único, do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente depende de reexame das premissas fático-probatórias e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido demonstrou participação efetiva da recorrente no empreendimento e sua integração na cadeia de fornecimento, implicando responsabilidade solidária nos termos do art.7º, parágrafo único, do CDC.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se