AREsp 1851545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide de forma fundamentada: estando presente relação de consumo, a autora pode escolher contra quais fornecedores demandar (afastando a exigência de litisconsórcio passivo necessário), não se verificando as hipóteses do art. 130 do CPC para chamamento ao processo, e sendo vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC; assim, não há omissão ou obscuridade a ser suprida por embargos de declaração, e o fundamento restante, não atacado, sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Autora/recorrida: Embargada/Recorrida; Enfermeira/terceira: Ivani Aparecida da Silveira; Empresa Contratada/terceira: I. A. da Silveira ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão/embargos De Declaração, Art. 88 Do CDC, Chamamento Ao Processo (art. 130 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde/erros Médicos Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Embargada/Recorrida

Autora/recorrida

Ivani Aparecida da Silveira

Enfermeira/terceira

I. A. da Silveira ME

Empresa Contratada/terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da operadora
  2. 2 Se cabia a inclusão de litisconsortes passivos
  3. 3 Se era cabível a denunciação da lide no contexto de relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide de forma fundamentada: estando presente relação de consumo, a autora pode escolher contra quais fornecedores demandar (afastando a exigência de litisconsórcio passivo necessário), não se verificando as hipóteses do art. 130 do CPC para chamamento ao processo, e sendo vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC; assim, não há omissão ou obscuridade a ser suprida por embargos de declaração, e o fundamento restante, não atacado, sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.