AREsp 1680985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão recorrida. A decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida em razão da ausência de prequestionamento das questões de ilegitimidade passiva e nulidade processual, nos termos das súmulas invocadas e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade Processual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Ilegitimidade Passiva Nulidade Processual Litisconsórcio Passivo Necessário Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à nulidade processual por não inclusão do cônjuge (art. 485, IV, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão recorrida. A decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida em razão da ausência de prequestionamento das questões de ilegitimidade passiva e nulidade processual, nos termos das súmulas invocadas e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial