AREsp 1467687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América em razão de tratar-se de apólices privadas atribuídas à Companhia Excelsior de Seguros e da vedação prevista na Resolução CNSP 205/2009.

Parties
Agravantes: AILTON ANTONIO SERIO e OUTROS; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Apólice Privada, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Apólice Privada Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AILTON ANTONIO SERIO e OUTROS

Agravantes

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva de seguradora em apólices privadas
  3. 3 Proibição de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América em razão de tratar-se de apólices privadas atribuídas à Companhia Excelsior de Seguros e da vedação prevista na Resolução CNSP 205/2009.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.