AREsp 1829448 - DECISAO

AREsp 1829448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inclusive quanto à responsabilidade solidária da CEDAE conforme o Estatuto da PRECE, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE; Recorrida: PRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Privada Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Agravante

PRECE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inclusive quanto à responsabilidade solidária da CEDAE conforme o Estatuto da PRECE, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.