REsp 1915114 - DECISAO

REsp 1915114 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas pelo recorrente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; quanto à alegação de nulidade por falta de intimação sobre ilegitimidade passiva, a matéria não foi debatida no tribunal a quo de modo a viabilizar o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual a questão é inadmissível no recurso especial.

Parties
Recorrente: LORENI FREIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Omissão E Contradição Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

LORENI FREIDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC/15 por suposta omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva do cedente em caso de cessão de crédito e inscrição realizada pelo cessionário
  3. 3 nulidade do julgamento por falta de intimação sobre ilegitimidade passiva nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas pelo recorrente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; quanto à alegação de nulidade por falta de intimação sobre ilegitimidade passiva, a matéria não foi debatida no tribunal a quo de modo a viabilizar o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual a questão é inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.