AREsp 1767275 - DECISAO

AREsp 1767275 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões levantadas pela recorrente exigiriam reexame de fatos e provas e eventual apreciação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária da franqueadora e declarou incabível a denunciação da lide com base no art. 88 do CDC, sendo o quantum indenizatório compatível com as circunstâncias do caso, não ensejando revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Autora: Vitória; Autora: Geovana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Julgamento Final Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Franqueadora, Relação De Consumo, Denunciação À Lide, Dano Moral (quantum Indenizatório), Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Franqueadora Relação De Consumo Denunciação À Lide Dano Moral (quantum Indenizatório) +2 more

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Recorrente

Vitória

Autora

Geovana

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Julgamento Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e condição de consumidor da vítima
  3. 3 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária da franqueadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões levantadas pela recorrente exigiriam reexame de fatos e provas e eventual apreciação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária da franqueadora e declarou incabível a denunciação da lide com base no art. 88 do CDC, sendo o quantum indenizatório compatível com as circunstâncias do caso, não ensejando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicada a análise do recurso especial adesivo, ante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/15.