AREsp 1813464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão segundo a jurisprudência desta Corte, que restringe a responsabilidade solidária entre corretora e seguradora a casos excepcionais (por exemplo, teoria da aparência), sendo necessário novo julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Agravante: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Ré: BRB Banco de Brasília S/A; Ré: Alfa Previdência e Vida S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Juros De Mora +1 more

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Parties

BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

BRB Banco de Brasília S/A

Ré

Alfa Previdência e Vida S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora de seguros para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 responsabilidade solidária entre corretora e seguradora
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo seguro contratado em agência bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão segundo a jurisprudência desta Corte, que restringe a responsabilidade solidária entre corretora e seguradora a casos excepcionais (por exemplo, teoria da aparência), sendo necessário novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação parcial do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior