REsp 1905238 - DECISAO

REsp 1905238 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto ao exame dos embargos de declaração relativos ao arbitramento dos honorários advocatícios, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do FNDE deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para rejulgamento dos embargos de declaração e arbitramento da verba honorária.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento E Determinação De Retorno Ao TRF Da 4ª Região Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento ao recurso especial do FNDE
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento E Determinação De Retorno Ao TRF Da 4ª Região Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE quanto à cobrança do salário-educação
  2. 2 inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal, SAT e terceiros) sobre: valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-educação, aviso-prévio indenizado
  3. 3 exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto ao exame dos embargos de declaração relativos ao arbitramento dos honorários advocatícios, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do FNDE deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para rejulgamento dos embargos de declaração e arbitramento da verba honorária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do FNDE

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para rejulgamento dos embargos de declaração e arbitramento dos honorários advocatícios
  • Publicar e intimar