AREsp 1754827 - DECISAO

AREsp 1754827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC e a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; eventuais alterações exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7; faltou prequestionamento específico sobre pontos não apreciados (Súmula 211) e a argumentação sobre insuficiência de fundamentação não se sustenta diante da admissibilidade da motivação per relationem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários caso estes tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Notificação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Comissão De Corretagem Dever De Informação Notificação Administrativa +3 more

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o corretor/intermediador é parte legítima para responder por multa administrativa aplicada por órgão consumerista
  2. 2 se houve prévia informação ao consumidor acerca da cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 se a notificação para fornecimento de documentos foi válida quando recebida por pessoa sem poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC e a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; eventuais alterações exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7; faltou prequestionamento específico sobre pontos não apreciados (Súmula 211) e a argumentação sobre insuficiência de fundamentação não se sustenta diante da admissibilidade da motivação per relationem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários caso estes tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, da verba honorária prévia, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.