AREsp 1839298 - DECISAO

AREsp 1839298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, deficiência que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Ato Ilícito, Quantum Indenizatório, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Ato Ilícito Quantum Indenizatório Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva quanto ao serviço de esgotamento sanitário
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora para tutela de interesse difuso ou direito coletivo indivisível
  3. 3 ausência de responsabilidade da CEDAE pelas obras de esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, deficiência que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial