REsp 1858841 - ACORDAO

REsp 1858841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo 14, § 3º, I e II do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a decisão que declarou a nulidade da Taxa de Financiador e a responsabilidade pela repetição do indébito se apoiou em análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Financiador (interveniência Bancária), Repetição De Indébito, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ
  3. 3 nulidade da Taxa de Financiador (Interveniência Bancária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo 14, § 3º, I e II do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a decisão que declarou a nulidade da Taxa de Financiador e a responsabilidade pela repetição do indébito se apoiou em análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.