AREsp 1830946 - DECISAO

AREsp 1830946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e houve ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas, incidindo os óbices das súmulas do STF (284, 282 e 356); manteve-se, no acórdão de origem, o entendimento de que o Município é subsidiariamente responsável e possui legitimidade para figurar no polo passivo, e o exame da alegada ilegitimidade somente seria próprio em fase de execução caso se comprove a insuficiência da autarquia previdenciária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Recorrida: SERVIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Verbas Transitórias (1/3 De Férias, Horas Extras, Adicional Noturno), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Subsidiária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Verbas Transitórias (1/3 De Férias, Horas Extras, Adicional Noturno) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

SERVIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria (Tema 163 do STF)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e houve ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas, incidindo os óbices das súmulas do STF (284, 282 e 356); manteve-se, no acórdão de origem, o entendimento de que o Município é subsidiariamente responsável e possui legitimidade para figurar no polo passivo, e o exame da alegada ilegitimidade somente seria próprio em fase de execução caso se comprove a insuficiência da autarquia previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita