AREsp 1830839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices jurisprudenciais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem calculados na liquidação do julgado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Recorrido: servidor recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Incorporáveis, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios Em Liquidação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Do Município Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Incorporáveis Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

servidor recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação que busca restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria
  3. 3 Existência de prequestionamento e possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices jurisprudenciais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem calculados na liquidação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.