AREsp 1832902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do recurso nas alíneas suscitadas; manteve-se, no mais, o entendimento de que o Município pode ser legitimado passivamente por atuar como garantidor e responsável solidário em relação à autarquia previdenciária, e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, a serem arbitrados em liquidação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Recorrido: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Adicional Noturno E Horas Extras, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do TJGO, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Adicional Noturno E Horas Extras Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do TJGO Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para ressarcir descontos previdenciários
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, adicional noturno e horas extras
  3. 3 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do recurso nas alíneas suscitadas; manteve-se, no mais, o entendimento de que o Município pode ser legitimado passivamente por atuar como garantidor e responsável solidário em relação à autarquia previdenciária, e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, a serem arbitrados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...