REsp 1929414 - DECISAO

REsp 1929414 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que as alegações do recorrente sobre omissão, erro material e ilegitimidade passiva não são conhecíveis em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), devendo, contudo, ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem apenas quanto à aplicação da multa.

Parties
Recorrente/executada: IFSUL; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição Do Indébito, Limites Do Título Executivo, Preclusão, Princípio Da Eventualidade, Prequestionamento, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Repetição Do Indébito Limites Do Título Executivo Preclusão Princípio Da Eventualidade +7 more

Case Brief

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Parties

IFSUL

Recorrente/executada

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a IFSUL é parte legítima para repetição do indébito previdenciário
  2. 2 Limites do título executivo no cumprimento de sentença e impossibilidade de rediscutir matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação dos institutos da preclusão e do princípio da eventualidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que as alegações do recorrente sobre omissão, erro material e ilegitimidade passiva não são conhecíveis em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), devendo, contudo, ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem apenas quanto à aplicação da multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.