AREsp 1862681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da construtora
  2. 2 aplicação da Teoria da Asserção
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.