AREsp 1812346 - DECISAO

AREsp 1812346 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exclusão da ANAC pelo juízo de primeiro grau decorreu de análise de pressupostos fáticos e jurídicos que se confundem com o mérito, razão pela qual não seria adequado decidir a ilegitimidade passiva em sede de admissibilidade; aplicando-se a teoria da asserção deve-se admitir a alegação inicial de corresponsabilidade da ANAC e remeter a controvérsia ao julgamento de mérito na instância competente, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reformar tal entendimento.

Parties
Autor: Raimunda Gadelha Câmara; Réu: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Agravante: Município de São Gonçalo do Amarante - RN; Réu: Inframerica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Competência Da Justiça Federal, Desapropriação Indireta, Indenização, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Competência Da Justiça Federal Desapropriação Indireta Indenização +2 more

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Parties

Raimunda Gadelha Câmara

Autor

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Réu

Município de São Gonçalo do Amarante - RN

Agravante

Inframerica

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ANAC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Se a exclusão da ANAC pelo juízo de primeiro grau configurou juízo de mérito incompatível com exame de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da asserção ao exame da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exclusão da ANAC pelo juízo de primeiro grau decorreu de análise de pressupostos fáticos e jurídicos que se confundem com o mérito, razão pela qual não seria adequado decidir a ilegitimidade passiva em sede de admissibilidade; aplicando-se a teoria da asserção deve-se admitir a alegação inicial de corresponsabilidade da ANAC e remeter a controvérsia ao julgamento de mérito na instância competente, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reformar tal entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.