AREsp 1857166 - DECISAO

AREsp 1857166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em razão da incidência dessa súmula, também não foi reconhecido dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática com os precedentes indicados.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vício Oculto, Ação Redibitória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Negativação/protesto, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Vício Oculto Ação Redibitória Recurso Especial +4 more

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto a vício oculto em veículo (arts. 14, §3º, II e 18 do CDC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em razão da incidência dessa súmula, também não foi reconhecido dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática com os precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.